Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 4.789, DE 8-7-2025
(DO-PA DE 9-7-2025)
(DO-PA DE 9-7-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à utilização da NFCom
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022,
DECRETA :
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