Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 3.661 SAT, DE 7-7-2025
(DO-MS DE 8-7-2025)
(DO-MS DE 8-7-2025)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias
Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; e Óleo de coco, com efeitos a partir de 14-7-2025.
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