Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI 7.612, DE 30-6-2025
(DO-AM DE 30-6-2025)
(DO-AM DE 30-6-2025)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Esta Lei incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica.
Esta Lei incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
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