Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 4.778, DE 2-7-2025
(DO-PA DE 3-7-2025)
(DO-PA DE 3-7-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS dispõe sobre insumos agropecuários beneficiados com redução do imposto
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o Convênio ICMS nº 104, de 08 de julho de 2021,
DECRETA :
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