Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI 2.217, DE 30-6-2025
(DO-RR DE 30-6-2025)
(DO-RR DE 30-6-2025)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Roraima institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionado ao ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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