NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 32 RE, DE 30-6-2025 (DO-PR DE 1-7-2025)
PRODUTOR RURAL - Inscrição
Alterados procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9.º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto no Ajuste SINIEF 01, de 25 de abril de 2024, ESTABELECE: