Informativo 27 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 107 SF, DE 1-7-2025
(DO-PE DE 2-7-2025)
(DO-PE DE 2-7-2025)
DÉBITO FISCAL - Pagamento
Fazenda estabelece normas para utilização de saldo credor para compensação de crédito tributário
O referido ato estabelece procedimentos necessários para utilização de saldo credor existente na escrita fiscal para pagamento por compensação de crédito tributário nos termos da Lei Complementar 563, de 30-6-2025, que institui o Programa Especial de Créditos Tributários e não Tributários – PERC.
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