Informativo 27 - Página 0 - Ano 2025
LEI COMPLEMENTAR 214, DE 16-1-2025
(DO-U DE 2-7-2025)
(DO-U DE 2-7-2025)
REFORMA TRIBUTÁRIA – Normas
Promulgadas partes vetadas da regulamentação da Reforma Tributária
Esta Lei Complementar, em decorrência da rejeição de parte de vetos pelo Congresso Nacional quando de sua publicação original
Esta Lei Complementar, em decorrência da rejeição de parte de vetos pelo Congresso Nacional quando de sua publicação original
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