Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI 12.591, DE 24-6-2025
(DO-MA DE 25-6-2025)
(DO-MA DE 25-6-2025)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Maranhão institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 489, de 21 de maio de 2025
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