DECRETO 28.084, DE 30-6-2025 (DO-Teresina DE 30-6-2025)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Teresina
Teresina prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina – RefisTHE 2025.1
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e com base no Processo Administrativo SEI nº 00043.011625/2015-38,