Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI 6.440, DE 30-6-2025
(DO-MS DE 1-7-2025)
(DO-MS DE 1-7-2025)
DEVEDOR CONTUMAZ - Caracterização
Lei dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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