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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2025

DECRETO 49.706, DE 30-6-2025
(DO-RJ DE 1-7-2025)

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Setor Atacadista
 
Governo estende a aplicação provisória da redução de MVA no cálculo da ST para o setor atacadista 






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