Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 34.675, DE 27-6-2025
(DO-RN DE 28-6-2025)
(DO-RN DE 28-6-2025)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governadora introduz modificações na legislação tributária
Foram alterados os Decretos especificados, relativamente à concessão de diversos benefícios fiscais.
Foram alterados os Decretos especificados, relativamente à concessão de diversos benefícios fiscais.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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