Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 23.923, DE 25-6-2025
(DO-PI DE 27-6-2025)
(DO-PI DE 27-6-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.866, de 7-3-2023 - RICMS-PI, dispõem sobre a irregularidade fiscal do contribuinte.
Estas modificações no Decreto 21.866, de 7-3-2023 - RICMS-PI, dispõem sobre a irregularidade fiscal do contribuinte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
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