Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 103.029, DE 26-6-2025
(DO-AL DE 27-6-2025 - SUPLEMENTO)
(DO-AL DE 27-6-2025 - SUPLEMENTO)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Trigo
Alagoas denuncia o Protocolo ICMS 46/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000027528/2025,
Considerando o disposto no § 2º da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
DECRETA:
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