DECRETO 1.040, DE 27-6-2025 (DO-SC DE 27-6-2025 - EDIÇÃO EXTRA)
IMPORTAÇÃO – Produtos Especificados
Decreto adia fim de benefícios fiscais na importação de produtos laminados Esta modificação no Decreto 759, de 7-11-2024, estabelecendo que seus efeitos ocorrerão no exercício seguinte, a contar de 1-1-2026.