DECRETO 1.025, DE 11-6-2025 (DO-SC DE 11-6-2025 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispõe sobre a forma de apropriação do crédito recebido pelo destinatário, nas condições que especifica.