PORTARIA 3.623 SAT, DE 14-5-2025 (DO-MS DE 15-5-2025)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope; e Bebidas energéticas, com efeitos a partir de 16-5-2025.