Informativo 21 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 9.904, DE 12-5-2025
(DO-PR DE 12-5-2025)
(DO-PR DE 12-5-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado a fim de internalizar normas aprovadas pelo Confaz
Foi alterado o Regulamento do ICMS para internalizar as disposições dos Ajustes SINIEF 21, 22, 25, 26, 30, 32, 33 e 34, de 6-12-2024, que atualizam as obrigações acessórias referentes a emissão de documentos fiscais, e do Protocolo ICMS 8, de 27-2-2025, que atualiza as regras de substituição tributária referente a operações interestaduais.
Foi alterado o Regulamento do ICMS para internalizar as disposições dos Ajustes SINIEF 21, 22, 25, 26, 30, 32, 33 e 34, de 6-12-2024, que atualizam as obrigações acessórias referentes a emissão de documentos fiscais, e do Protocolo ICMS 8, de 27-2-2025, que atualiza as regras de substituição tributária referente a operações interestaduais.
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