Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 5.541, DE 13-5-2025
(DO-AP DE 13-5-2025)
(DO-AP DE 13-5-2025)
ITCMD - Regulamento
Amapá aprova novo Regulamento do ITCMD
Este Decreto regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer
Bens ou Direitos (ITCMD), nos termos da Lei 3.149, de 20-12-2024, que institui o Código do ITCMD do Estado do Amapá.
Este Decreto regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer
Bens ou Direitos (ITCMD), nos termos da Lei 3.149, de 20-12-2024, que institui o Código do ITCMD do Estado do Amapá.
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