Informativo 20 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 36.606, DE 9-5-2025
(DO-CE DE 13-5-2025)
(DO-CE DE 13-5-2025)
BENEFÍCIO FISCAL - Normas
Estado revoga normas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
O referido ato revoga o Decreto 36.548, de 16-4-2025, para restabelecer, nos termos do Decreto 36.451, de 25-2-2025, o prazo de até 30-6-2025, para regularização do Fundo de Equilíbrio Fiscal - FEEF,
O referido ato revoga o Decreto 36.548, de 16-4-2025, para restabelecer, nos termos do Decreto 36.451, de 25-2-2025, o prazo de até 30-6-2025, para regularização do Fundo de Equilíbrio Fiscal - FEEF,
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