PORTARIA 3.622 SAT, DE 12-5-2025 (DO-MS DE 13-5-2025)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda altera o PMPF da água mineral Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Água mineral e água adicionada de sais, com efeitos a partir de 28-5-2025.