Informativo 20 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 49.033, DE 12-5-2025
(DO-MG DE 13-5-2025)
(DO-MG DE 13-5-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõem sobre as condições para fruição do benefício na operação de saída interna ou interestadual de bolas de aço forjadas e fundidas, com efeitos desde 1-3-2025.
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõem sobre as condições para fruição do benefício na operação de saída interna ou interestadual de bolas de aço forjadas e fundidas, com efeitos desde 1-3-2025.
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