Informativo 20 - Página 0 - Ano 2025
LEI 16.288, DE 9-5-2025
(DO-RS 2ª Edição DE 9-5-2025)
IPVA - Isenção
Aprovada Lei que concede isenção do IPVA em caso de perda total por desastre natural
Esta alteração do Decreto 8.115, de 30-12-82, concede isenção do IPVA, quando houver a perda total em veículo por desastre natural.
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