Informativo 20 - Página 0 - Ano 2025
LEI 19.296, DE 8-5-2025
(DO-SC DE 9-5-2025 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-SC DE 9-5-2025 - EDIÇÃO EXTRA)
PRODUTOS ÓPTICOS - Comercialização
Governo altera normas relativas à comercialização de produtos ópticos
Estas modificações na Lei 16.583, de 15-1-2015, dispõe sobre os documentos necessários para licenciamento do estabelecimento, bem como a responsabilidade técnica.
Estas modificações na Lei 16.583, de 15-1-2015, dispõe sobre os documentos necessários para licenciamento do estabelecimento, bem como a responsabilidade técnica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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