Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 102.336, DE 9-5-2025
(DO-AL DE 12-5-2025)
(DO-AL DE 12-5-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26-12-91, relativamente à exclusão de mercadorias da antecipação tributária de que trata a Lei 6.474, de 24-5-2004.
Foi alterado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26-12-91, relativamente à exclusão de mercadorias da antecipação tributária de que trata a Lei 6.474, de 24-5-2004.
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