RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 14 SEFAZ, DE 5-5-2025 (DO-MA DE 9-5-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS Foi alterado o Anexo 50 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, que dispõe sobre a remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.