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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 14 SEFAZ, DE 5-5-2025
(DO-MA DE 9-5-2025)

REGULAMENTO - Alteração

Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Anexo 50 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, que dispõe sobre a remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.







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