Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
MEDIDA PROVISÓRIA 4, DE 9-5-2025
(DO-Palmas DE 9-5-2025)
(DO-Palmas DE 9-5-2025)
DEFESA SANITÁRIA - Animal - Município de Palmas
Palmas dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
O PREFEITO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40 da Lei Orgânica do Município, adota a presente Medida Provisória, com força de Lei:
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