Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 137 SEFIN, DE 8-5-2025
(DO-Belém DE 9-5-2025)
(DO-Belém DE 9-5-2025)
RECOLHIMENTO - Prorrogação - Município de Belém
Belém dispõe sobre a prorrogação de vencimento do ISSQN, da Competência de abril/2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 97, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Belém e o artigo 8º, inciso X, do Decreto nº 22.639, de 15 de fevereiro de 1991 (Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças);
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