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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2025

DECRETO 49.623, DE 8-5-2025
(DO-RJ DE 12-5-2025)
- Omitido no DO-RJ de 9-5-2025 - 
 
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Setor Atacadista
 
Governo estende a aplicação provisória da redução de MVA no cálculo da ST para o setor atacadista 






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