Informativo 20 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO LEGISLATIVO 2.548, DE 8-5-2025
(DO-DF DE 12-5-2025)
(DO-DF DE 12-5-2025)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa Convênio ICMS
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS:
I - Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023; e
II - Convênio ICMS nº 122, de 9 de agosto de 2023.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
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