Informativo 20 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 19.098, DE 9-5-2025
(DO-Belo Horizonte DE 10-5-2025)
(DO-Belo Horizonte DE 10-5-2025)
ESTABELECIMENTO - Funcionamento - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte regulamenta o exercício das atividades que menciona
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 