Informativo 20 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 49.030, DE 9-5-2025
(DO-MG DE 10-5-2025)
(DO-MG DE 10-5-2025)
DEFESA SANITÁRIA - Animal
Decreto dispõe sobre a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
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