Informativo 20 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 539 RFB, DE 9-5-2025
(DO-U DE 12-5-2025)
(DO-U DE 12-5-2025)
BENEFÍCIOS FISCAIS –Transparência Ativa
Receita Federal altera Portaria sobre transparência ativa de benefícios fiscais
Este Ato altera a Portaria 319 RFB, de 11-5-2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, e substitui seus Anexos V e VIII.
Este Ato altera a Portaria 319 RFB, de 11-5-2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, e substitui seus Anexos V e VIII.
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