Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 35 SEFIN, DE 8-5-2025
(DO-Natal DE 9-5-2025)
(DO-Natal DE 9-5-2025)
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Vencimento - Município do Natal
Natal dispõe sobre o vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 58, II, da Lei Orgânica do Município do Natal e artigo 178 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989;
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