Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 46.510, DE 8-5-2025
(DO-PB DE 9-5-2025)
(DO-PB DE 9-5-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NF-e
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os ajustes SINIEF 04/25 e 05/25,
DECRETA:
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