Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 3.618 SAT, DE 8-5-2025
(DO-MS DE 9-5-2025)
(DO-MS DE 9-5-2025)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bateria
Fazenda altera o PMPF de baterias
Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Bateria, com efeitos a partir de 12-5-2025.
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