Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
MEDIDA PROVISÓRIA 5, DE 7-5-2025
(DO-TO DE 7-5-2025)
(DO-TO DE 7-5-2025)
BENEFÍCIO FISCAL - Convalidação
Governo convalida fruição de incentivos e benefícios fiscais
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, §3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:
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