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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2025

PORTARIA CONJUNTA 11 DIRBEN-PFE-INSS, DE 6-5-2025
(DO-U DE 8-5-2025)

BENEFÍCIO – Alteração das Normas

Alterada norma sobre cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas relativas a benefícios
A Dirben – Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e a PFE – Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, por meio do referido Ato, alteram a





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