PORTARIA CONJUNTA 11 DIRBEN-PFE-INSS, DE 6-5-2025 (DO-U DE 8-5-2025)
BENEFÍCIO – Alteração das Normas
Alterada norma sobre cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas relativas a benefícios A Dirben – Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e a PFE – Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, por meio do referido Ato, alteram a