Informativo 19 - Página 0 - Ano 2025
RESOLUÇÃO 67 CONFAZ, DE 30-4-2025
(DO-U DE 8-5-2025)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
Este Ato autoriza os Estados do Pará e Piauí a registrar e depositar no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Área exclusiva do cliente 