Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
RESOLUÇÃO 10 SEFAZ, DE 6-5-2025
(DO-E SEFAZ-AM DE 6-5-2025)
(DO-E SEFAZ-AM DE 6-5-2025)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Fazenda fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, vencidos nos dias 1º e 2-5-2025
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 106 e no § 6º do art. 107, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999; e
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