Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 149 SEFAZ, DE 28-4-2025
(DO-MA DE 6-5-2025)
(DO-MA DE 6-5-2025)
TÁXI - Isenção
Fazenda revoga isenções concedidas a taxistas
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que prevê a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais,
Área exclusiva do cliente 