PORTARIA 3.617 SAT, DE 6-5-2025 (DO-MS DE 7-5-2025)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado Foram incluídos na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preços do produto chope em barril, com efeitos a partir de 5-5-2025.
A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e