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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2025

PORTARIA 427 SUBF, DE 6-5-2025
(DO-RJ DE 7-5-2025)
- c/ Republicação no DO-RJ de 8-5-2025 - 
 
ALÍQUOTA – Óleo Diesel

Alterado Ato que disciplina a aplicação da alíquota do ICMS de 6% no fornecimento de óleo diesel






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