Informativo 19 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 49.029, DE 6-5-2025
(DO-MG DE 7-5-2025)
(DO-MG DE 7-5-2025)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção nas operações destinadas a pessoas com deficiência
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
DECRETA:
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