Informativo 19 - Página 0 - Ano 2025
COMUNICADO 34 DICAR, DE 5-5-2025
(DO-SP DE 6-5-2025)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 2 a 30-5-2025.
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