Informativo 19 - Página 0 - Ano 2025
COMUNICADO 33 DICAR, DE 5-5-2025
(DO-SP DE 6-5-2025)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 2 a 30-5-2025.
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