Informativo 19 - Página 0 - Ano 2025
ATO DECLARATÓRIO 9 CONFAZ, DE 5-5-2025
(DO-U DE 6-5-2025)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 20 a 24, 26, 29 a 39, 41,43 a 51, 53 a 56, 58 e 59/2025, que dispõem, em especial, sobre a concessão de benefícios fiscais.
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