Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 34.525, DE 30-4-2025
(DO-RN DE 1-5-2025)
(DO-RN DE 1-5-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 001 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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