Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 237 SEFAZ, DE 30-4-2025
(DO-AC DE 30-4-2025 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-AC DE 30-4-2025 - EDIÇÃO EXTRA)
BASE DE CÁLCULO - Alteração
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com bovinos
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial nº 13.550, de 07 de junho de 2023;
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